Instalação da fábrica da Läut em Bom Despacho pode não ocorrer

Investimento na fábrica da Läut e de uma fazenda cervejeira da marca em Bom Despacho, na região Centro-Oeste de Minas Gerais, deve ser de R$ 13 milhões | Crédito: Reprodução Site Cervejaria Laüt

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) vai julgar, no dia 29 deste mês, uma denúncia feita pela vereadora de Bom Despacho Aparecida Paré (PRD) sobre a cessão de um terreno do patrimônio público municipal à cervejaria Läut. A parlamentar alega que houve ilegalidade e inconstitucionalidade na doação e na desapropriação da área de 15 hectares, onde poderá ser construída uma fábrica da empresa e uma fazenda cervejeira, com aporte de R$ 13 milhões.

O imóvel foi desapropriado pela prefeitura local em novembro de 2023, com indenização de R$ 3 milhões à proprietária Agropecuária Empreendimentos Cristais, após ter declarado a área particular como de utilidade pública em outubro. Em dezembro, a Câmara Municipal de Bom Despacho aprovou um projeto de lei proposto pelo Executivo que autorizava a doação do terreno.

Também no último mês do último ano, a vereadora Aparecida Paré – única a votar contra a aprovação do PL – entrou com representação no MP, relatando as possíveis irregularidades. A promotoria, porém, optou por arquivar o procedimento, dizendo que a cessão estava conforme a legislação e que não houve crime ou ato de improbidade administrativa. Contudo, a parlamentar apresentou recurso administrativo em fevereiro deste ano ao Conselho Superior do órgão. 

Nos documentos, os argumentos são de que a gestão pública não pode doar bens imóveis públicos desafetados para fomentar atividades particulares de interesse coletivo, especialmente quando precedida de desapropriação por utilidade pública ou interesse social. Eles ressaltam ainda a ausência de avaliação prévia do imóvel, a insuficiência da documentação fornecida pelo poder público e pela empresa e a falta de um compromisso vinculativo quanto à geração de empregos.

MP poderá investigar a doação da área para a cervejaria
Ao Diário do Comércio, Aparecida Paré diz que a expectativa para o julgamento da próxima segunda-feira é de que o Ministério Público, como fiscal da lei, cumpra com o seu dever e, caso verifique que existe irregularidade, não deixe que a doação aconteça. Ela explica que se o órgão decidir por prosseguir com o processo, vai abrir uma ação civil pública para investigar a cessão.

Segundo a parlamentar, que também é advogada, todos os pontos denunciados foram analisados por advogados e pela Procuradoria da Câmara Municipal de Bom Despacho. Ela ressalta que é sua obrigação como vereadora denunciar o que há de errado, e que os vereadores que votaram a favor do projeto de lei que autorizava a doação do terreno foram contra a Constituição Federal. 
 

“A administração pública só pode fazer o que está na lei. O fato dela ter comprado um terreno e doá-lo não é permitido pela lei”, pondera Aparecida Paré, enfatizando que o município tem mais de 2 mil imóveis, incluindo fazendas bem localizadas, e poderia ter sugerido outro local para a implantação da Läut. Ela também aponta que a Câmara Municipal de Juatuba chegou a aprovar um PL (em 2022) para doação de uma área para a instalação da empresa e o projeto não avançou. 

“Sou a favor da geração de emprego com regras claras, processos corretos e oportunidades, e não para beneficiar pessoas. Temos muitas condições de fazer aqui em Bom Despacho sem que seja dessa maneira. Esse lugar específico e várias coisas estão irregulares”, reitera a vereadora.

A reportagem entrou em contato com a Prefeitura de Bom Despacho, cervejaria Läut e o Ministério Público de Minas Gerais, no entanto, não obteve retorno das partes até o fechamento desta edição. A Prefeitura de Juatuba também foi contatada para esclarecer o motivo da negociação com a empresa não ter avançado, mas não respondeu até a publicação da matéria.