11/07/2024 às 07h16min - Atualizada em 11/07/2024 às 07h16min

Dívida de MG: Fachin dá 3 dias para a União se manifestar sobre pedido de novo prazo para pagamento

A decisão acontece no momento que a Corte está em recesso e um dia após Zema formalizar o pedido

- itatiaia.com.br
STF/DIVULGAÇÃO

 O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin deu um prazo de 72 horas para a União se manifestar sobre o novo pedido de prazo para o início do pagamento da dívida de Minas Gerais com o ente. A decisão acontece no momento que a Corte está em recesso e um dia após Zema formalizar o pedido.

“A questão posta nos presentes autos trata de tema da maior relevância para o federalismo brasileiro, especialmente o seu caráter cooperativo e solidário o qual deve conduzir as relações entre os entes que compõem nossa federação. Diante desta temática, o protagonismo dos entes da federação é primordial, razão pela qual defiro o pedido de oitiva da União, para se se manifeste em 72 horas”, diz Fachin, no despacho.

O prazo final dado para o início do pagamento da dívida é 20 de julho. O STF está em regime de plantão até 31 de julho. Zema quer uma nova extensão, considerando duas datas possíveis: (1) a regulamentação do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) — que teve ideia apresentada nesta terça pelo presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG); ou (2) a data do julgamento da ação sobre a prorrogação do pagamento das parcelas da dívida mineira no STF, que está marcado para 28 de agosto.

A Advocacia-Geral da União (AGU) deve pedir ao STF que Minas Gerais retome, de imediato, o pagamento da dívida do Estado com a União. Fontes da área jurídica do governo federal consultadas pela Itatiaia confirmaram, inclusive, que Romeu Zema já estaria ciente da decisão.
Conforme as fontes consultadas pela reportagem, a AGU informou claramente ao governo de Minas Gerais, em audiência concedida ao vice-governador do estado na semana passada, seu entendimento de que, com o término do prazo de 90 dias concedido por meio de medida liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), Minas deveria iniciar imediatamente o pagamento da dívida que possui com a União.

Ainda conforme a apuração, a alegação do secretário de Estado governo, Gustavo Valadares, de que a AGU estaria “sumida”, seria inverídica. “Não há, como tenta fazer crer representante do governo estadual por meio de declarações inverídicas à imprensa, demora ou “sumiço” por parte da AGU junto ao Estado, mas exatamente o contrário”, diz interlocutor.

Nesta terça, o presidente do Congresso apresentou o projeto de lei complementar que propõe uma solução para o pagamento das dívidas bilionárias que os estados brasileiros contraíram com a União. O desejo de Pacheco é aprová-lo antes do início do recesso marcado para começar no próximo dia 18 de julho.

A proposta do senador mineiro prevê redução do indexador da dívida, reduzindo substancialmente os juros — que podem cair dos atuais 4% para 2%, valor que seria ainda revertido para investimentos nos próprios estados. O texto ainda inclui a possibilidade da entrega de ativos dos estados à União como meio para redução do valor final da dívida — Minas Gerais, por exemplo, poderia ceder a Codemig e outras empresas públicas.

 


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